A Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) obteve a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento emitido pela Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social. O certificado é válido até 8 de março de 2027.
O documento atesta que a gestão previdenciária de Bauru cumpre integralmente os critérios legais da Lei Federal 9.717/1998, demonstrando rigor técnico na aplicação das normas de governança, equilíbrio financeiro e atuarial, registros contábeis e política de investimentos.
Além de certificar o cumprimento na garantia dos benefícios aos servidores aposentados e pensionistas, a manutenção do CRP em dia é indispensável para a gestão pública municipal. Sem o certificado, o município fica impedido de receber repasses federais e de dar andamento a atos administrativos essenciais.
A regularidade previdenciária garante a Bauru a habilitação para o recebimento de transferências voluntárias de recursos da União, e realizar a assinatura de acordos, contratos e convênios federais. O CRP também é exigido para a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções junto a órgãos da Administração Direta e Indireta da União ou instituições financeiras federais, além de permitir a compensação previdenciária com o recebimento contínuo dos valores relativos ao Comprev.
Para manter o CRP ativo, a Funprev passa por auditorias periódicas e avaliações contínuas, comprovando a transparência e a conformidade legal da Fundação em relação ao Governo Federal. Mais informações sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estão disponíveis no site https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps
Últimas Notícias
Funprev abre votação para eleição de membros dos Conselhos Curador e Fiscal
Funprev e EGPM promovem palestra sobre Contabilidade Aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social
Palestras da Funprev estão com inscrições abertas
Funprev alerta que 130 segurados podem ter pagamentos suspensos e aniversariantes de setembro devem fazer o Censo Cadastral e Previdenciário
Funprev lança o Projeto ‘Todo Dia é Dia dos Idosos’