Bauru, por meio da Secretaria da Fazenda, informa os vencimentos das Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) de 2026, instituídas pela Lei Municipal 7.154/2018, conforme cronograma definido pelo Decreto 19.180/2025. O pagamento poderá ser realizado em cota única, até terça-feira, ou parcelado em até quatro parcelas, observando-se o valor mínimo estabelecido para cada parcela, com vencimento da primeira parcela nesta terça-feira e das demais no último dia de cada mês seguinte, até setembro.
Para os contribuintes sujeitos ao recolhimento de mais de uma taxa, o parcelamento em quatro vezes será permitido somente quando o pagamento for efetuado por meio do Documento Simplificado de Arrecadação, reunindo todas as taxas devidas em uma única guia.
A Secretaria da Fazenda destaca ainda que a Lei Municipal 7.265/2019 acrescentou os §§ 4º e 5º ao artigo 13 da Lei nº 7.154/2018, concedendo desconto de 70% exclusivamente sobre a Taxa de Ações em Vigilância à Saúde (TAVS), desde que o pagamento seja realizado dentro do exercício de vencimento.
Assim, os contribuintes sujeitos à TAVS terão o desconto automaticamente considerado na emissão da guia referente à cota única ou às parcelas, desde que efetuem o pagamento dentro do prazo estabelecido. Por se tratar de benefício condicionado, o não pagamento da Taxa de Ações em Vigilância à Saúde dentro do exercício de vencimento implicará a perda do desconto de 70% em relação à cota única ou às parcelas que permanecerem em aberto.
As guias para recolhimento podem ser emitidas diretamente pelo portal da Secretaria da Fazenda, em http://www2.bauru.sp.gov.br/financas/tfe.aspx
Também é possível acessar o serviço por meio do portal da Prefeitura de Bauru, em www.bauru.sp.gov.br, seguindo o caminho – Secretarias – Fazenda – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos.
PAGAMENTO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS 2026
Pagamento à vista – 30/06
Pagamento parcelado
1ª parcela – 30/06
2ª parcela – 31/07
3ª parcela – 31/08
4ª parcela – 30/09
Em caso de dúvidas, as pessoas podem entrar em contato com o Plantão Fiscal, no telefone (14) 3235-1000, ramal 2, no WhatsApp (14) 3223-1514, ou no e-mail plantaofiscal@bauru.sp.gov.br. O funcionamento é das 8h às 17h de segunda a sexta-feira.