A Prefeitura de Bauru, através da Secretaria da Fazenda, informa aos contribuintes sobre o processo de adequação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ao padrão nacional, em conformidade com a Reforma Tributária. A partir de 1 de janeiro de 2026, os contribuintes passam a usar um modelo padronizado de documento fiscal, válido em todos os municípios, eliminando diferenças de sistemas locais, como foram de reduzir erros e simplificar o cumprimento das obrigações.
O município de Bauru manterá o emissor próprio de Notas Fiscais, realizando as adequações necessárias para garantir a integração ao Ambiente Nacional. Dessa forma, as empresas estabelecidas no município continuarão a emitir as NFS-e pelo sistema municipal, inclusive aquelas que utilizam a forma de emissão via Webservice. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs) não haverá mudanças, já que desde setembro de 2023 a emissão de suas Notas Fiscais de Serviços já é feita exclusivamente pelo Emissor Nacional.
MUDANÇAS NO LAYOUT E CÓDIGOS DE SERVIÇO
O layout de emissão será alterado para incluir os novos campos relacionados ao IBS e à CBS. Já os códigos de atividade de serviço passarão a seguir o Código de Tributação Nacional, composto por seis dígitos, resultantes da combinação entre os itens e subitens da Lei Complementar 116/2003, acrescida dos desdobramentos nacionais definidos no padrão da NFS-e Nacional.
Com a adoção dos Códigos de Tributação Nacional, somente será possível a emissão da NFS-e mediante a utilização de códigos de serviço com seis dígitos. Os Códigos de Tributação Nacional podem ser consultados no arquivo do link https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/anexo_b-nbs2-lista_servico_nacional-snnfse.xlsx/@@download/file – na aba LISTA.SERV.NAC.
MANUAL E AMBIENTE DE TESTES
Para os contribuintes que utilizam Webservice, serão realizadas alterações em tela e no layout para integração, conforme a documentação técnica disponível no link AnexoIV-LeiautesRN_ADN-SNNFSe_V1.00.02-Produção.xlsx — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.
Para auxiliar na configuração, foi elaborado um manual em formato de perguntas e respostas, disponível no link https://interface.siltecnologia.com.br/notafiscalnacional/. Os testes de envio das NFS-e via Webservice podem ser realizados no ambiente de Homologação (ambiente de testes) através do link https://homologacao.siltecnologia.com.br/tbbauru/services/WSInterface. Em caso de dúvidas técnicas sobre a integração via Webservice, os contribuintes podem entrar em contato através do e-mail webservice@siltecnologia.com.br
Para demais esclarecimentos, o Plantão Fiscal da Prefeitura permanece disponível no telefone (14) 3235-1000, ramal 2, WhatsApp (14) 3223-1514, ou e-mail plantaofiscal@bauru.sp.gov.br, com funcionamento das 8h às 17h de segunda a sexta-feira.
Bauru realiza adequação ao sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional
